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Goiânia Setor Oeste atuação em todo o Brasil

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Consulta pública

Áreas embargadasPor artigo aplicado

Base legal

Embargos do IBAMA por artigo aplicado

O enquadramento é o que decide o caminho: dois termos com a mesma área embargada seguem ritos diferentes conforme o artigo que foi aplicado. Esta é a lista dos dispositivos que aparecem nos termos publicados.

Cobertura de 25%. O arquivo de enquadramento do IBAMA traz o artigo de 27.853 dos 110.971 termos. Nos demais, o enquadramento existe no processo mas não foi publicado no conjunto de dados abertos, e por isso não aparece aqui.

Lei 9.605

A lei de crimes ambientais, que dá a base sancionatória para a atuação do IBAMA.

Decreto 6.514

O decreto que regulamenta as infrações administrativas ambientais e o processo federal de apuração.

Antes de escolher a tese