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Consulta pública

Áreas embargadasPor artigoArt. 47, § 2º do Decreto 6.514

Base legal · Decreto 6.514

Art. 47, § 2º do Decreto 6.514

39 termos de embargo do IBAMA foram enquadrados neste dispositivo nos dados abertos, em 13 unidades da federação.

39termos com este enquadramento
13estados onde aparece
Rondôniaonde mais aparece

Onde este artigo é aplicado

Termos mais recentes com este enquadramento

Termo 08CNSR5UPorto Velho, RO
12/08/20262,13 ha
Termo X0X155OXCoribe, BA
27/05/20260,00 ha
Termo H3ZCRN2XRolim de Moura, RO
13/05/20265,25 ha
Termo YASBRP69Espigão D'Oeste, RO
24/02/20262,84 ha
Termo RPM10T03Santarém, PA
04/02/2026
Termo 5F4LBRFQEspigão D'Oeste, RO
10/12/20252,57 ha
Termo N9PMORQPEspigão D'Oeste, RO
19/09/2025
Termo H475LEN7Ferreira Gomes, AP
01/09/2025
Termo ANPF5SCKCandeias do Jamari, RO
01/07/202510,28 ha
Termo NHJ1VQFDEspigão D'Oeste, RO
27/06/2025
Termo P55JGNEZEspigão D'Oeste, RO
26/06/20251,82 ha
Termo 11U216E1Espigão D'Oeste, RO
26/06/20251,77 ha
Termo L6Y7U3MQChupinguaia, RO
25/06/2025
Termo FZ2Y0LP0Brasília, DF
10/04/2025165 ha
Termo RSA7JJ4WPorto Velho, RO
07/04/2025
Termo JFK1O3UKLaranjal do Jari, AP
04/04/2025
Termo Q19XEBWIJuína, MT
24/03/20251,18 ha
Termo 5XZ6QBMMSão Miguel do Araguaia, GO
23/10/20240,67 ha
Termo JYOZM9IPRodrigues Alves, AC
26/06/2024
Termo SBHPXPLGSenador José Porfírio, PA
22/05/2024
Termo 0E6VI85PPetrolina, PE
13/11/2023
Termo ANKOYNB5Manicoré, AM
01/11/20230,00 ha
Termo IX19CZH2São Domingos, SE
01/06/2023
Termo KEF748BSItabaiana, SE
10/05/2023
Termo JD9RS1M6Itabaiana, SE
10/05/2023

O que fazer quando este artigo é aplicado

A consulta mostra o que está registrado. O caminho depende do prazo, do que foi efetivamente constatado e de a área estar regularizada.

Sobre o enquadramento. O artigo mostrado é o que consta no arquivo de enquadramento dos dados abertos do IBAMA para os termos listados. Esta página não interpreta o dispositivo nem afirma que a autuação é correta ou incorreta. Ver metodologia.