Termo de embargo · IBAMA

Termo IX19CZH2 em São Domingos, SE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: IX19CZH2
Data do embargo: 1 de junho de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Domingos, SE
Processo: 02028000383202338
Localização: Pátio da Madeirera S.D. Madeiras e Construção

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 47, § 1º do Decreto 6.514 Art. 47, § 2º do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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