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Áreas embargadasPor artigoArt. 62 do Decreto 6.514

Base legal · Decreto 6.514

Art. 62 do Decreto 6.514

23 termos de embargo do IBAMA foram enquadrados neste dispositivo nos dados abertos, em 10 unidades da federação.

23termos com este enquadramento
10estados onde aparece
Paráonde mais aparece

Onde este artigo é aplicado

Termos mais recentes com este enquadramento

Termo WJ42KZTZPraia Grande, SP
15/10/20250,08 ha
Termo JJ1YHLHZUnião do Sul, MT
21/07/20250,05 ha
Termo W4YVFPOJCristalina, GO
16/09/20248,72 ha
Termo C5VF0VUJSão Borja, RS
28/09/20230,25 ha
31/07/2023
31/07/2023
Termo KTIXIT5NItaituba, PA
29/05/2023
Termo Q135TPZLNovo Progresso, PA
29/05/20230,00 ha
Termo HIKOC6QAItaituba, PA
29/05/2023
Termo KFAEJXROItaituba, PA
29/05/2023
Termo B35GS5RVItaituba, PA
29/05/2023
Termo GP32YERSItaituba, PA
29/05/2023
Termo ILLHFYY8Itaituba, PA
29/05/2023
Termo NEIT0V54Ipojuca, PE
28/05/2023
Termo C7HHB9HCItatuba, PB
22/05/2023
Termo YYN4LPDXBreu Branco, PA
08/03/2023
Termo ZEM0TN5OSenador José Porfírio, PA
16/08/2022
Termo GAN4CMQ8Senador José Porfírio, PA
12/08/2022
Termo RWK7D7F9Senador José Porfírio, PA
11/08/2022
Termo 90DGUQOKAriquemes, RO
14/04/2022
Termo 46093YOUParaipaba, CE
05/11/2020
Termo 018EST77Vilhena, RO
27/08/2020
Termo 5RHDGO4KParintins, AM
21/04/2020

O que fazer quando este artigo é aplicado

A consulta mostra o que está registrado. O caminho depende do prazo, do que foi efetivamente constatado e de a área estar regularizada.

Sobre o enquadramento. O artigo mostrado é o que consta no arquivo de enquadramento dos dados abertos do IBAMA para os termos listados. Esta página não interpreta o dispositivo nem afirma que a autuação é correta ou incorreta. Ver metodologia.