Art. 24, § 3º do Decreto 6.514

8 termos de embargo do IBAMA foram enquadrados neste dispositivo nos dados abertos, em 6 unidades da federação.

8termos com este enquadramento

6estados onde aparece

Goiásonde mais aparece

Onde este artigo é aplicado

Termos mais recentes com este enquadramento

Termo 5CZGN1ROÁguas Lindas de Goiás, GO

01/06/2026—

Termo 5X2LY79ZBrasília, DF

31/05/2026—

Termo SGLILK9EAracaju, SE

22/02/2026—

Termo RCN7G4IKPorto de Pedras, AL

15/09/2025—

Termo E299YAC6Nova Iguaçu, RJ

15/08/2025—

Termo WWDAUU8MMineiros, GO

07/05/2025—

Termo 4N83RBD6Paracatu, MG

11/03/2022—

Termo QZALHP1HAlexânia, GO

08/02/2022—

O que fazer quando este artigo é aplicado

A consulta mostra o que está registrado. O caminho depende do prazo, do que foi efetivamente constatado e de a área estar regularizada.

Como se defende um embargo ambiental Requisitos para anular uma multa ambiental Conversão de multa ambiental em advertência Defesa de multas ambientais

Sobre o enquadramento. O artigo mostrado é o que consta no arquivo de enquadramento dos dados abertos do IBAMA para os termos listados. Esta página não interpreta o dispositivo nem afirma que a autuação é correta ou incorreta. Ver metodologia.