Art. 24, § 7º, II do Decreto 6.514

4 termos de embargo do IBAMA foram enquadrados neste dispositivo nos dados abertos, em 3 unidades da federação.

4termos com este enquadramento

3estados onde aparece

Minas Geraisonde mais aparece

Onde este artigo é aplicado

Minas Gerais2

Goiás1

Rio de Janeiro1

Termos mais recentes com este enquadramento

Termo RQOGF4ISTimóteo, MG

22/05/2026—

Termo TG4XMNL1Brumadinho, MG

11/02/2026—

Termo 2H9ECGAGAparecida de Goiânia, GO

06/10/2022—

Termo J2R7FJ7ACarapebus, RJ

11/12/2019—

O que fazer quando este artigo é aplicado

A consulta mostra o que está registrado. O caminho depende do prazo, do que foi efetivamente constatado e de a área estar regularizada.

Como se defende um embargo ambiental Requisitos para anular uma multa ambiental Conversão de multa ambiental em advertência Defesa de multas ambientais

Sobre o enquadramento. O artigo mostrado é o que consta no arquivo de enquadramento dos dados abertos do IBAMA para os termos listados. Esta página não interpreta o dispositivo nem afirma que a autuação é correta ou incorreta. Ver metodologia.