Termo de embargo · IBAMA

Termo 1VPMI9CF em Pacaraima, RR

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 1VPMI9CF
Data do embargo: 17 de setembro de 2020
Área embargada: 0,19 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Pacaraima, RR
Processo: 02025001063202082

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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