Termo de embargo · IBAMA

Termo K55YQ5F9 em Juína, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: K55YQ5F9
Data do embargo: 29 de junho de 2021
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Juína, MT
Processo: 02013001572202125
Localização: M.R. Madeiras Ind. e Comércio de Madeiras Ltda./Marcelo Debastiani Rampon

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 82 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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