Termo 0R7TEEAI em Bom Jardim da Serra, SC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 0R7TEEAI
Data do embargo: 22 de julho de 2021
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Bom Jardim da Serra, SC
Processo: 02026001579202106

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 60, II do Decreto 6.514

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