Termo de embargo · IBAMA

Termo 3QNHUCNJ em Beberibe, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 3QNHUCNJ
Data do embargo: 8 de fevereiro de 2022
Área embargada: 0,15 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Beberibe, CE
Processo: 02007000574202267

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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