Termo de embargo · IBAMA

Termo 5D0S48M2 em Manoel Urbano, AC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 5D0S48M2
Data do embargo: 11 de julho de 2022
Área embargada: 0,00 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Manoel Urbano, AC
Processo: 02002001112202215

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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