Termo N5H9KNXK em Nova Bandeirantes, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: N5H9KNXK
Data do embargo: 28 de maio de 2020
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Nova Bandeirantes, MT
Processo: 02013001981202041
Localização: JAPURANÃ MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES - MT

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 43 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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