Termo M10A58MD em Dois Irmãos do Tocantins, TO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: M10A58MD
Data do embargo: 22 de agosto de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Dois Irmãos do Tocantins, TO
Processo: 02029001293202273
Localização: Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Dois Irmãos do Tocantins - TO.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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