Termo de embargo · IBAMA

Termo GTGE7161 em Lagarto, SE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: GTGE7161
Data do embargo: 19 de setembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Lagarto, SE
Processo: 02028000734202220
Localização: Pátio da empresa Marcos Fontes Vieira - ME

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 47, § 1º do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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