Termo 5FB2IA5B em Santa Carmem, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 5FB2IA5B
Data do embargo: 13 de setembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Santa Carmem, MT
Processo: 02013001977202244
Localização: Santa Cármen-MT/ Serraria Macaé EIRELI CNPJ 33.430.217/0001-90 Inserção de dados falsos nos sistemas oficiais de controle

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 82 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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