Termo de embargo · IBAMA

Termo W869SXW7 em Xapuri, AC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: W869SXW7
Data do embargo: 23 de setembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Xapuri, AC
Processo: 02002001702202230
Localização: Br 317, Km 50, sentido Brasiléia/Rio Branco, Ramal Cachoeira, Km 12, Ramal Recanto, Km 4 - Colônia São João IV

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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