Termo de embargo · IBAMA

Termo W9KTH6QN em Goiatins, TO

Cancelado na origem

O que consta no termo

Número do termo: W9KTH6QN
Data do embargo: 28 de novembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Goiatins, TO
Processo: 02029001852202245
Localização: Fica embargada uma área de 31,3808, por desmatar em reserva legal, na Fazenda Nova, lote 50, Município de Goiatins TO.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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