Termo DJQO3PU3 em Bom Jesus, RN

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: DJQO3PU3
Data do embargo: 16 de fevereiro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Bom Jesus, RN
Processo: 02021000210202207
Localização: Rua Genésio Gomes, 55 - Centro, Bom Jesus/RN

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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