Termo 1TBJSLXP em Ourilândia do Norte, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 1TBJSLXP
Data do embargo: 28 de agosto de 2021
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Ourilândia do Norte, PA
Processo: 02001020760202191
Localização: Região conhecida como Santili, área de garimpo ilegal no interior da Terra Indígena Kayapó, PA.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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