Termo 3T5F0554 em Rio Pardo de Minas, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 3T5F0554
Data do embargo: 16 de dezembro de 2020
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Rio Pardo de Minas, MG
Processo: 02566000049202125
Localização: RDS Nascentes Geraizeiras

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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