Termo de embargo · IBAMA

Termo JCZCQDYU em Anapu, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: JCZCQDYU
Data do embargo: 20 de setembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Anapu, PA
Processo: 02001026443202260
Localização: Fazenda Moça Bonita. BR 230 KM 69 sentido Altamira -Anapu, entrando a 35 Km na PA 167 e na estrada de acessoa Fazenda São Paulo. Zona Rural. Senador Jose Porfirio-PA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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