Termo de embargo · IBAMA

Termo TR0N767L em Apuí, AM

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: TR0N767L
Data do embargo: 20 de setembro de 2022
Área embargada: 0,00 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Apuí, AM
Processo: 02001026284202201
Localização: Fica embargada toda e qualquer atividade agrossilvopastoris que possam impedir a regeneração natural da vegetação nativa, exceto aquelas de prevenção de incêndios florestais, na área de 97,614 ha, conforme mapa de análise temporal de imagem de satélite em anexo, tendo como centroide de referência as coordenadas geográficas 6°.57'.35654''S 59.01'.13,539''W. ID: 06,147L, de acordo com o Art 108, § 2° do Decreto Federal 6.514/08.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 60, I do Decreto 6.514 Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

Reprodução de dado público. Esta página reproduz o que consta no arquivo de dados abertos do IBAMA, sem acrescentar juízo sobre a conduta de ninguém, e sem publicar nome ou documento de pessoa. Atualizado em 11 de setembro de 2026. Ver metodologia.