Termo 640TXLJL em Nossa Senhora do Livramento, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 640TXLJL
Data do embargo: 20 de dezembro de 2022
Área embargada: 0,00 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Nossa Senhora do Livramento, MT
Processo: 02001035765202208
Localização: Zona Rural do município de Nossa Senhora do Livramento MT. Permissão de Lavra Garimpeira PLG Processo ANM 867.155/2021 N° 48/2021 Licença de Operação: 324536/2021 Vencimento: 16/06/2024

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 63 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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