Termo de embargo · IBAMA

Termo QE5D9JG2 em Viradouro, SP

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: QE5D9JG2
Data do embargo: 9 de setembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Viradouro, SP
Processo: 02027004642202229
Localização: Rancho Mariana, Av. Augusto Giovanini, s/n°, Bairro Palestina, margem esquerda do rio Pardo.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 79 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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