Termo 41E24B9R em São José do Xingu, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 41E24B9R
Data do embargo: 14 de março de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São José do Xingu, MT
Processo: 02013000845202386
Localização: Mademil Extração Ind.e Com.de Madeiras Ltda./ São José do Xingu/ Rua 06 n° 0, Bairro Santo Antônio da Fontoura/ informação falsa de 291,908 m3 .

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 82 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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