Termo de embargo · IBAMA

Termo QQ5WZ4SV em São Luís, MA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: QQ5WZ4SV
Data do embargo: 12 de abril de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Luís, MA
Processo: 02012000423201420
Localização: Superintendência do IBAMA no Estado do Maranhão

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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