Termo de embargo · IBAMA

Termo 65T1XS8W em Arinos, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 65T1XS8W
Data do embargo: 9 de maio de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Arinos, MG
Processo: 02553000219202382
Localização: Operação Arca Cerrado/2023 Arinos/MG Alvo 01 FAZENDA RIO CLARO, A&P Agropecuária Ltda CNPJ: 21.734.082-0001-78 - APP

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 43 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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