Termo de embargo · IBAMA

Termo DDJE566D em Arinos, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: DDJE566D
Data do embargo: 16 de maio de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Arinos, MG
Processo: 02553000242202377
Localização: Alvo 57 - Milton Pereira Nunes, CPF 550.826.886-34 - Fazenda Nova Querência II - Arinos/MG. Operação Arca Cerrado - 2023 - ÁREA COMUM

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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