Termo 9E1NK3Y9 em Três Fronteiras, SP

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 9E1NK3Y9
Data do embargo: 21 de junho de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Três Fronteiras, SP
Processo: 02027009263202314
Localização: APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, adjacente ao lote 47-A, Rancho Alegre, n°890, Loteamento Guanabara.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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