Termo de embargo · IBAMA

Termo 6VMZ1MQ2 em Cuiabá, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 6VMZ1MQ2
Data do embargo: 26 de agosto de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Cuiabá, MT
Processo: 02013002215202346
Localização: Tramontin Madeiras Ltda/Apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle/ Transporte de 29,965 m3 de madeira serrada/ Pátio da SMOP/ Prefeitura de Cuiabá

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 82 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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