Termo H6X5XLAU em São Félix do Xingu, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: H6X5XLAU
Data do embargo: 24 de agosto de 2023
Área embargada: 35,60 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Félix do Xingu, PA
Processo: 02001029988202317
Localização: Lote 86, projeto de assentamento Sudoeste, município de São Félix do Xingu/PA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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