Termo de embargo · IBAMA

Termo NVEXU51L em Sorriso, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: NVEXU51L
Data do embargo: 31 de agosto de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Sorriso, MT
Processo: 02013002416202343
Localização: Ivan Bedin/ Descumprimento do TEI n ° 388214-C sobre uma área de 120,9 há na Fazenda Uirapuru, zona rural de Sorriso-MT.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 79 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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