Termo MPHAF6S1 em São Miguel do Guaporé, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: MPHAF6S1
Data do embargo: 27 de setembro de 2023
Área embargada: 0,00 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Miguel do Guaporé, RO
Processo: 02024005386202306
Localização: Linha 54, km 12, Lote 23. Setor Primavera Zona Rural de São Miguel do Guapore-RO. C.G.: S: 12°03'35'' e W: 62°58'07''.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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