Termo 51U1YJ80 em São Miguel do Guaporé, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 51U1YJ80
Data do embargo: 27 de setembro de 2023
Área embargada: 0,00 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Miguel do Guaporé, RO
Processo: 02024005395202399
Localização: Linha 54, km 12 , Gleba Rio Branco, Setor Primavera Zona Rural de São Miguel do Guapore-RO. ZEZIRO PEREIRA GOMES.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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