Termo FRWHHKI9 em Guimarânia, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: FRWHHKI9
Data do embargo: 26 de outubro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Guimarânia, MG
Processo: 02553000429202371
Localização: FAZENDA POSSE DA CACHOEIRA - ZONA RURAL - GUIMARANIA/MG - CAR MG-3128907-3081978F23F84A3DB5D85577162C8CF3 e CAR MG-3128907-362C525D14DD418DB96B43EE142E9B19

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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