Termo de embargo · IBAMA

Termo 0JPYCAGO em Porto Acre, AC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 0JPYCAGO
Data do embargo: 27 de outubro de 2023
Área embargada: 24,16 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Acre, AC
Processo: 02002002561202353
Localização: Lado esquerdo da BR 317 na Vila Caquetá, Pae Barreiro,.linha 1, km 15 - final do ramal.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 60, II do Decreto 6.514

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