Termo XBFRPEXC em Candeias do Jamari, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: XBFRPEXC
Data do embargo: 18 de dezembro de 2023
Área embargada: 72,03 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Candeias do Jamari, RO
Processo: 02024006843202371
Localização: Linha 45, km 35, Lotes 26, 28 e 30, Setor Mururé I, Gleba Jacundá, PF Alto Madeira, Alvo 80

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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