Termo U50AB5NN em Capão Bonito do Sul, RS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: U50AB5NN
Data do embargo: 3 de janeiro de 2024
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Capão Bonito do Sul, RS
Processo: 02023003528202301
Localização: Fazenda São Joaquim Registro no CAR: RS-4304622-652F.A8FA.5972.44CF.BB70.60D9.E1D3.2F76

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 49, § 1º do Decreto 6.514

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