Termo de embargo · IBAMA

Termo 9RUQX4M9 em Paraipaba, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 9RUQX4M9
Data do embargo: 17 de junho de 2024
Área embargada: 32,91 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Paraipaba, CE
Processo: 02007001374202493
Localização: Rua Francisco Henrique de Azevedo, 613. Lagoinha. Município de Paraipaba-CE

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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