Termo de embargo · IBAMA

Termo 74W35H1U em Cuiabá, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 74W35H1U
Data do embargo: 26 de maio de 2024
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Cuiabá, MT
Processo: 02013001335202415
Localização: Fernando Aparecido Gonçalves Transportadora CNPJ 28.761.015/0001-91/ Transportar 38,49 m3 de mad.serrada em desacordo com a licença emitida pela autoridade ambiental competente.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 47, § 1º do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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