Termo de embargo · IBAMA

Termo N9WP05AL em Gararu, SE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: N9WP05AL
Data do embargo: 11 de junho de 2024
Área embargada: 20,19 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Gararu, SE
Processo: 02028000412202442
Localização: Fazenda Califórnia, povoado Jibóia, município de Gararu/SE (CAR n. SE-2802403-192C8727AFF640DC9B60DAE458484435)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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