Termo MUIYX2GP em Santa Maria das Barreiras, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: MUIYX2GP
Data do embargo: 15 de agosto de 2024
Área embargada: 5,57 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Santa Maria das Barreiras, PA
Processo: 02001025399202432
Localização: Área de Requerimento de Lavra de Garimpo de Ouro em Propriedade de Terceiros - Requerimento de Lavra ANM 850.740/2023. Município de Santa Maria das Barreiras /PA.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 63 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, IX do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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