Termo de embargo · IBAMA

Termo 4K9MWXMZ em Magé, RJ

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 4K9MWXMZ
Data do embargo: 10 de julho de 2024
Área embargada: 306 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Magé, RJ
Processo: 02022001815202469
Localização: Posto da PRF ao lado do Pedágio desativado da ECORIOMINAS

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 64 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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