Termo SFEBAKVH em Corumbá, MS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: SFEBAKVH
Data do embargo: 5 de setembro de 2024
Área embargada: 1.056 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Corumbá, MS
Processo: 02001028350202431
Localização: caimasul

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 24, II do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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