Termo de embargo · IBAMA

Termo 0V1HS854 em Coruripe, AL

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 0V1HS854
Data do embargo: 22 de maio de 2024
Área embargada: 0,01 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Coruripe, AL
Processo: 02003001789202405
Localização: Restinga da Praia do Pontal de Coruripe - Município de Coruripe - AL.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 43 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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