Termo de embargo · IBAMA

Termo QS1OIQ9A em Capixaba, AC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: QS1OIQ9A
Data do embargo: 19 de junho de 2024
Área embargada: 138 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Capixaba, AC
Processo: 02001028618202435
Localização: ID 4140919 Colocação Curupati

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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