Termo de embargo · IBAMA

Termo J8J8RBYM em Cabedelo, PB

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: J8J8RBYM
Data do embargo: 9 de setembro de 2024
Área embargada: 0,02 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Cabedelo, PB
Processo: 02016002117202460
Localização: LOVINA TROPICAL BAR E RESTAURANTE EIRELI - Lote 1 - Quadra s/n - Ponta de Campina - Cabedelo - PB

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, IX do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 43 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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