Termo de embargo · IBAMA

Termo E2OWMB5X em Uirapuru, GO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: E2OWMB5X
Data do embargo: 27 de setembro de 2024
Área embargada: 1,49 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Uirapuru, GO
Processo: 02010001546202470
Localização: APP 1,49 hectares = Fazenda Engenho do Cunha e Taquari ou Baunilha =atual

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 43 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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