Termo BOMB47RM em Aquidauana, MS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: BOMB47RM
Data do embargo: 1 de novembro de 2024
Área embargada: 3,39 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Aquidauana, MS
Processo: 02038000156202393
Localização: Fazenda Vô Raul, Aquidauana/MS

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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