Termo 9QUFE38G em Felipe Guerra, RN

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 9QUFE38G
Data do embargo: 24 de outubro de 2024
Área embargada: 1,47 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Felipe Guerra, RN
Processo: 02021001513202409
Localização: Reserva legal na área que a empresa Limestone Mármores do Brasil Ltda (CNPJ: 06.086.445/0001-12) explorou lavra mineral em desacordo com a licença ambiental obtida.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

Reprodução de dado público. Esta página reproduz o que consta no arquivo de dados abertos do IBAMA, sem acrescentar juízo sobre a conduta de ninguém, e sem publicar nome ou documento de pessoa. Atualizado em 11 de setembro de 2026. Ver metodologia.